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You are here: Home / Estatuto / Parte III - Direitos e vantagens / Afastamento para exercício de mandato eletivo

Afastamento para exercício de mandato eletivo

1. CONCEITO

       Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo é uma permissão ao servidor público da Administração direta, autárquica ou fundacional, quando investido em mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital.

2. OCORRÊNCIA

       Publicação da Portaria de concessão do afastamento no Boletim de Serviço.

3. INFORMAÇÕES GERAIS

       Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado de seu cargo, sem percepção de remuneração.

       Investido no mandato de Prefeito e Vice-Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

       Investido no mandato de Vereador:

  • Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

  • Não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, caso seja mais vantajoso.

       No caso de afastamento, independente da opção do servidor, este contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.

       É de se destacar que não haverá recolhimento para o Plano de Seguridade Social do servidor, durante o período em que o servidor se encontrar afastado para o exercício de mandato eletivo, federal, estadual e distrital, vez que inexiste o fato gerador da contribuição, qual seja, a remuneração do cargo efetivo. Nestes casos a contribuição para a seguridade social terá como base a remuneração do cargo eletivo.

       Da mesma forma ocorrerá, na hipótese de mandato eletivo municipal, nos casos em que o servidor não manifeste a opção pela remuneração do cargo efetivo, passará a recolher para a previdência social, na condição de segurado obrigatório.

       Em qualquer caso que exija o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor será contado para todos os efeitos legais, desde que ocorra a contribuição, exceto para promoção por merecimento. No caso de servidor ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, a contagem de tempo de serviço no cargo eletivo, para fins de aposentadoria, não será considerado como sendo uma atividade policial.

       O servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento que se afastar para exercício de mandato eletivo será dispensado da função ou cargo em comissão.

       O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

       O período de afastamento para atividade política será contado apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, cabendo ao servidor, ao retornar ao seu cargo efetivo no órgão de origem, solicitar a averbação do tempo de serviço.

       Compete à CGRH/DPRF a emissão da Portaria de concessão do afastamento de servidores para mandato eletivo.

       A perda do mandato suspende automaticamente o afastamento, devendo o servidor, imediatamente, reassumir as atribuições do cargo efetivo no seu órgão de origem.

4. INSTRUÇÃO PROCESSUAL

       São peças indispensáveis à instrução processual:

  • Requerimento do servidor com opção acerca da remuneração a ser percebida, se for o caso;

  • Dados funcionais do servidor;

  • Comprovação de investidura no cargo eletivo (cópia autenticada do diploma do TRE ou outro documento oficial);

  • Documento que comprove o último dia trabalhado pelo servidor;

  • Despacho da unidade responsável da Superintendência ou Distrito quanto ao direito do servidor;

  • Despacho do Superintendente ou Chefe de Distrito encaminhando o processo à CGRH/DPRF, para publicação da Portaria de afastamento.

5. FUNDAMENTO LEGAL

6. PROCEDIMENTOS PARA LANÇAMENTO NO SIAPE

7. DOCUMENTOS RELACIONADOS

 

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